Giselle Bentes Hamoy

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Giselle Bentes Hamoy

Artigo · há 11 anos

Estupro de vulnerável à luz da dogmática constitucional

1- DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL Com origem na Idade média a presunção de violência em relação aos menores de 14 anos teve sua primazia baseada em Carpzovio, que se embasando em...

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Notícia · há 14 anos

Reconhecido direito FGTS a servidor com contrato nulo por não ser concursado

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública...

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